Casamento Civil igualitário, os mesmos direitos com os mesmos nomes

Como deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro, mas também como cidadão homossexual e ativista de direitos humanos, vou propor ao congresso brasileiro a aprovação de um projeto de emenda constitucional para garantir o direito ao casamento civil a todas as pessoas, sejam gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais ou heterossexuais. 

“Casamento civil” quer dizer que serão os mesmos direitos com os mesmos nomes, porque a nossa Constituição Federal diz que todas as pessoas são iguais perante a lei e não devem sofrer discriminação. Esses princípios, além de fazerem parte do nosso texto constitucional, são lei para todos os países que assinaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no artigo 1º, estabelece: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. O princípio da igualdade e o direito a não sofrer discriminação são reconhecidos em todos os tratados internacionais de direitos humanos.

A proibição do casamento aos homossexuais não só desrespeita esses princípios, priva-nos a gays e lésbicas de uma longa lista de benefícios sociais e nos exclui de uma celebração que tem efeitos ordenadores em nossa cultura, como também persegue uma forma de igualação autoritária que nos oprime,  já que parte do pressuposto de que todas as pessoas deveriam ser heterossexuais — como se isso fosse possível.

Estamos falando de uma forma de discriminação do mesmo tipo que a exclusão das mulheres do direito ao voto, a proibição do casamento inter-racial, a segregação de brancos e negros, a perseguição contra os judeus e outras formas de discriminação e violência que, mais tarde ou mais cedo, emergiram à superfície e ficaram em evidência como tais. Da mesma maneira que hoje não há mais “voto feminino”, mas apenas voto, nem há mais “casamento inter-racial”, mas apenas casamento, chegará o dia em que não haja mais “casamento homossexual”, porque a distinção resulte tão irrelevante como resultam hoje as anteriores e o preconceito que explicava a oposição semântica tenha sido superado.

A nossa luta pelo casamento, portanto, é também pelo reconhecimento social e político da dignidade e da condição humana das pessoas homossexuais. É  uma luta cultural e simbólica. Nos países onde o Estado reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, as novas gerações crescem e se educam sabendo que gays e lésbicas não são melhores ou piores do que os heterossexuais, mas apenas diferentes e que nossas famílias valem o mesmo que as famílias de origem heterossexual e merecem o mesmo respeito e reconhecimento. A lei também serve para educar.

O projeto de emenda constitucional que estou impulsionando na Câmara dos Deputados levará ao parlamento brasileiro o grito de milhões de seres humanos que querem ser respeitados, livres e iguais perante a lei, não somente no papel como também na prática. Mas nós queremos ser iguais de verdade. Por isso, não queremos “união civil”, mas casamento, porque não existe a quase-igualdade, mas somente a igualdade e a desigualdade. Algum político democrático defenderia que quando um negro se casa, seu casamento fosse chamado pela lei com outro nome, por exemplo, “união civil de negros”? A “união civil”, como instituição alternativa ao casamento, destinada aos casais do mesmo sexo, seria uma sorte de gueto. Meu projeto, como os que já foram aprovados em outros países, defende que o casamento deve ser o mesmo para todos, deve ter os mesmos requisitos e efeitos, deve garantir os mesmos direitos e obrigações e deve levar o mesmo nome.

Acredito, ademais, que esta proposta seja a resposta mais adequada do poder legislativo à sentença do nosso Supremo Tribunal Federal, que recentemente decidiu que os casais do mesmo sexo constituem família, podem formar uma união estável e devem ter reconhecidos todos os direitos que a Constituição Federal garante às uniões estáveis. Sabemos que um desses direitos, conforme o art. 226 § 2, é o casamento civil, como já foi esclarecido em vários processos por juízes de diferentes estados. O legislativo não pode continuar se omitindo!

Sou o primeiro deputado gay fora do armário da história do meu país. É um grande orgulho, mas também uma enorme responsabilidade, que assumo com alegria e convicção. Vou trabalhar para que o nosso país seja o próximo a conquistar o casamento igualitário e reconhecer a cidadania a gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Esse é o meu compromisso pessoal com todos os brasileiros e as brasileiras.

Jean Wyllys