Manifesto em Defesa do SUS e da Moralidade

Porto Alegre, 11 de agosto de 2010.

As instituições ora manifestantes denunciam às autoridades, de modo especial ao Ministério Público, à forma insidiosa de desmonte dos serviços municipais de saúde,

que consiste na substituição direta da prestação do serviço pela forma interposta das intituladas Fundações Estatais, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, também

denominadas de Fundações Públicas de Direito Privado.

A adoção de tal sistemática por parte dos municípios, além de ilegal, traz enormes prejuízos ao Sistema Único de Saúde - SUS, pois lhe desfigura o conteúdo da

prestação, ao alterar as regras da universalidade, subordinação e hierarquia ao Controle Social.

Ditas Fundações Estatais carecem de que o Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007, que dispõe sobre suas áreas de atuação, seja sancionado, e isso não foi

ainda sequer objeto de aprovação no Congresso Nacional. Este modelo de gestão em funcionamento, portanto, se encontra à margem da lei.

Destaca-se também que são direcionadas para contratar servidores pelo regime celetista, fora do ordenamento jurídico nacional. Ao menos até o momento em que o

Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual exarou liminar garantindo existir apenas um único

regime jurídico para o serviço público, tornando intransponível outras formas de contratação.

Consideramos que as Fundações Estatais são instituições que, por dispensarem os concursos públicos para o provimento dos cargos, abrem caminho direto para todas

as formas de corrupção, conforme verificado recentemente.

Como o principal argumento dos defensores desse modelo é a hipótese de ficarem fora da Lei de Responsabilidade Fiscal, acusamos de ser um sofisma, na medida em

que a LRF é absolutamente indiscutível ao incluir tais fundações no rol das entidades estatais diretamente sujeitas ao seu controle.

Dessa forma, as entidades que subscrevem se posicionam terminantemente desfavoráveis à adoção de Fundações Estatais, por se revelarem contrárias aos

interesses da sociedade e à organização do SUS, em flagrante violação da norma constitucional.

Assinam o manifesto:

Associação Brasileira de Usuários de Serviços e Planos de Saúde - ABRASUS

Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS

Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC

Confederação Nacional dos Trabalhadores de Nível Universitário - CNTU

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre

Federação Nacional dos Nutricionistas

Força Sindical

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS

Secretaria Municipal da Saúde de Cachoeirinha

Sindicato das Secretárias e Secretários no Estado do Rio Grande do Sul - SISERGS

Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre

Sindicato dos Nutricionistas do Rio Grande do Sul - SINURGS

Sindicato dos Odontologistas no Rio Grande do Sul - SOERGS

Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - RS